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Deputados barram pesca no Ministério da Indústria

por Com informações da Agência Câmara de Notícias/Foto: Wikimedia Commons
Postado em 10 de Agosto de 2017

Deputados da CCJ consideram decisão do presidente "nociva" para o setor pesqueiro

Para o presidente Michel Temer a pesca tem a ver com o Ministério da Indústria Comércio Exterior e Serviços. No entanto, a CCJ da Câmara dos Deputados vê o tema de maneira diferente e decidiu suspender o decreto presidencial que determinou a saída da Secretaria da Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por considerar a transferência “nociva”. 

A suspensão está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 598/17, do deputado Esperidião Amin (PP-SC) e outros parlamentares, que susta os itens do Decreto 9.004/17 que tratam da transferência. 

O relator na CCJ, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), recomendou a aprovação do projeto. Ele concordou com o argumento dos parlamentares de que o Decreto 9.004/17 ultrapassou o poder regulamentar da Presidência da República, na medida em que altera o que determina a Lei 10.683/03, que estava vigente à época da edição do decreto.

Pereira Júnior considerou, assim como os autores do projeto, que a transferência pode ser nociva ao setor pesqueiro. “Após o fim do Ministério da Pesca, o setor começa a se reerguer graças à gestão e administração do Ministério da Agricultura, que conta com mais de 10 mil servidores distribuídos no Brasil. Já o Ministério da Indústria possui pouco menos de 800 servidores lotados exclusivamente em Brasília”, avalia o relator.

A lei de 2003 foi recentemente revogada pela Medida Provisória 782/17 e tratava da organização da Presidência e dos ministérios. A lei incluía, entre as competências do Ministério da Agricultura, itens como a política nacional pesqueira.

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