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Ambiental não pode fiscalizar proteção dos dourados

por Lielson Tiozzo
Postado em 08 de Junho de 2017

Se lei estadual de proteção da espécie fosse aprovada, a situação seria diferente. Entenda!

O arquivamento da “cota zero” do dourado atrapalha os municípios que decidiram proteger a espécie por conta própria em Mato Grosso do Sul. A Polícia Militar Ambiental fica impossibilitada de fazer o controle em Corumbá (MS), onde a lei municipal que determina a proibição do transporte e do comércio do dourado pelos próximos dez anos foi aprovada na última terça-feira, 13. 

Isso se dá porque a lei proibitiva é de abrangência municipal e as cidades, de acordo com a Constituição Federal (artigo 24), não podem legislar sobre pesca em águas da União, como é o caso do Rio Paraguai, que corta Corumbá.  Sendo assim, os pescadores estão sujeitos à vistoria apenas enquanto trafegam pelos limites da cidade, por autoridades locais.  

“Se o pescador não sair do Rio Paraguai com um hidroavião, ele vai ter que passar por Corumbá e está sujeito a fiscalização local”, pondera o coronel da PMA, Ednilson Queiroz. “Mas nós nunca fiscalizamos o dourado em Corumbá, porque não temos convênio com a prefeitura”, afirma.  A lei havia sido aprovada pela primeira vez em 2012.

Se a proteção do dourado fosse aprovada na Assembleia de Campo Grande, o transporte e a proibição da captura valeria para todo o Estado. Assim a Polícia Ambiental teria  autonomia para punir pescadores que desrespeitassem a determinação. 

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